Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A tese vinculada ao art. Lei 5.194/1966, art. 7º, letra «c não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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