Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação de indenização securitária paga em atraso. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da segurada/autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... (Continua)