Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Acórdão deste órgão fracionário rejeitando os anteriores aclaratórios, por não vislumbrar qualquer um dos vícios apontados. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)