Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Transporte aéreo internacional. Incidência do CDC. Inaplicabilidade da inenização tarifada prevista na convenção de montreal. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)