Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao recurso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. ... ()
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