Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Relaxamento. Medida liminar indeferida. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. ... ()
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