Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B. Armazenamento e transmissão de material pornográfico infantil pela internet. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Histórico criminal do recorrente, que responde a outra ação penal pelo mesmo delito. Condenação anterior por outro crime. Habitualidade criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o recorrente possuía centenas de arquivos relacionados à pornografia infanto-juvenil nos equipamentos apreendidos em sua residência e confessou compartilhá-los através da internet. ... (Continua)