Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização criminosa com estabilidade e divisão de tarefas. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Pacientes apontados como líderes e reincidentes em delitos de mesma natureza. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)