Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação pela parte recorrente de que o acórdão recorrido teria se baseado em acórdão nulo proferido em outra ação penal. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há como apreciar a ofensa dos artigos 158, 383, 386, 387, I, e 564, III, do CPP, bem como a tese de que o acórdão recorrido não poderia ter se baseado em acórdão nulo proferido em outra ação penal, uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)