Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (hipótese). Recurso ordinário provido em favor do corréu (gravidade abstrata da conduta, reduzida quantidade de droga apreendida, discurso judicial carente de real elemento de convicção). Pedido de extensão (similitude da situação fático-processual). CPP, art. 580 (incidência). Ordem concedida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)