Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Trânsito. Dolo eventual. Compatibilidade com a tentativa. Precedentes do STJ. Matéria prequestionada. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Dissídio suficientemente demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão posta no recurso especial foi amplamente discutida no acórdão recorrido e não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, a Súmula 126/STJ. ... ()
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