Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tribunal do juri. Autoria. Leitura da pronúncia no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a beneficiar ou prejudicar o acusado perante o conselho de sentença. ... (Continua)