Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Representação para exclusão das fileiras da polícia. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tese apreciada nos anteriores aclaratório. Recurso desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial interposto, não tendo, por consequência, as teses nele propostas sido apreciadas, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. ... (Continua)