Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexiste vício no julgado que aprecia questão com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, pois o procedimento previsto no CPC, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento dos recursos especiais, mas tão-somente de eventual recurso extraordinário a ser interposto. ... (Continua)