Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Incabimento. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência pacificada desta corte. Excesso de prazo superado pela pronúncia. Súmula 21/STJ.
«1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada. ... ()
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