Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Acórdão embargado que não concedeu habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Omissão inexistente.
«1. O deferimento de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. ... ()
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