Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cálculos previdenciários. Prova pericial indeferida. Arquivamento dos autos. Afronta ao princípio da coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao princípio da coisa julgada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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