Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Alegação de direito à nomeação. Ausência de juntada do quadro de vagas. Inexistência de prova pré-constituída. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Precedentes específicos.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu mandado de segurança no qual se alega direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas em razão da abertura de concurso público para a mesma lotação, durante o prazo de validade do primeiro certame. ... (Continua)