Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Alegação de preterição. Nomeações havidas por determinação de decisão judicial. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Recurso ordinário no qual se postula o direito líquido e certo à nomeação em cargo público em razão da alegação de preterição decorrente do provimento de outros candidatos, em posição inferior na lista de aprovação, beneficiados por decisão judicial havida no RMS 20.007/SP. ... ()
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