Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Demissão. Desídia. Alegação de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Outras faltas funcionais. Impossibilidade de reversão do quadro fático. Necessidade de dilação probatória. Vedação na via mandamental. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado em prol da anulação da demissão aplicada a servidor público estadual; o recorrente alega violação da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não poderia ter sido demitido por desídia, uma vez que a falta funcional - ato que facilitou a realização de rebelião em unidade prisional - teria sido único. ... (Continua)