Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Data da postagem em agência dos correios. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim a data na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. Aplicação analógica da Súmula 216/STJ, verbis: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)