Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 46, parágrafo único. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Possibilidade. Poder do juiz. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O CPC, art. 46, parágrafo único, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. ... (Continua)