Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Depósito integral. Contemplação dos consectários legais. Súmula 112/STJ. Expedição de certidão. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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