Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. CPC, art. 557, § 1º. Preparo. Exigência prevista em Lei estadual de custas e emolumentos. Possibilidade. Precedentes.
«1. «A lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na justiça de origem, ante a natureza eminentemente recursal do agravo do art. 557, § 1º, do CPC (AgRg no REsp 1436141/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/2/2015). ... ()
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