Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2661.1002.7800

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Verificação de nulidade por cobrança abusiva. Impossibilidade. Óbice Súmula 7, desta corte.

«1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida - relativo à ocorrência da decadência - enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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