Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2661.1002.9400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CCB, art. 765, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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