Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes da corte.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo não é tido como consumidor na relação negocial. ... ()
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