Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de pensão por morte. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que provera o recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, uma vez reconhecida a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico (migração). Insurgência da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... (Continua)