Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Quadrilha armada. Extorsão. Prisão temporária convertida em preventiva. Réu custodiado por mais de três anos. Ineficiência do aparelho estatal. Não apresentação do paciente em juízo por falta de viatura policial para realizar o transporte. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote