Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento público e particular e quadrilha ou bando. Pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e absolvição. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada na sua totalidade. Agravo não conhecido monocraticamente (CPC, art. 544, § 4º, I). Regimental que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CP, CPP, art. 41, afirma que a denúncia seria inepta e, apontando ofensa aos artigos 171, 299, 297 e 288, todos e ao Enunciado 17 da Súmula desta Corte, pretende sua absolvição. ... (Continua)