Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Natureza material. Perícia do material por amostragem. Possibilidade.
«Não há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia - mesmo que feita por amostragem - realizada sobre os aspectos externos do material apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote