Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Continuidade delitiva. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Crimes de quadrilha e evasão de divisas. Fatos anteriores as Leis 12.683/12 e 12.850/13. Prescrição e atipicidade reconhecidas pelo tribunal a quo. Inexistência de crime antecedente à lavagem de capitais. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)