Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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