Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Recurso não conhecido.
«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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