Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)