Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). ... ()
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