Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Compensação financeira decorrente da produção de petróleo e similares. Critérios de distribuição válidos. Retorno dos autos ao tribunal de origem para analisar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o repasse dos royalties dos recursos naturais.

«1. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do Município ao fundamento de que, apesar da revogação da Lei 2.004/53, os critérios de repasse dos royalties pela exploração de recursos naturais continuam tendo validade. ... (Continua)