Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local em face da constituição estadual.

«1. A quaestio juris trazida ao presente recurso recai sobre a possibilidade de tornar inexigível título judicial fundado em norma municipal, que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça Local, em face da Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. Empregando-se, desse modo, interpretação ampliativa ao disposto no CPC, CPC, art. 741, parágrafo único. ... (Continua)