Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Decisão interlocutória. Matéria de ordem pública. Preclusão caracterizada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Precedentes.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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