Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não ocorrência. Extinção. Execução. Agravo improvido.
«1. O recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º,). ... ()
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