Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... ()
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