Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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