Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Estrangeira residente em seu país de origem. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foi apreendido, aproximadamente, 1 (um) quilo de cocaína, o que justifica o encarceramento cautelar da recorrente para garantia da ordem pública. ... (Continua)