Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, Código de Processo Civil - CPC, hipótese não configurada nos autos, uma vez que inexistiu a contradição apontada. ... (Continua)