Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas tentativa de furto. Princípio da insignificância. Incidência. Diminuto valor. Restituição do bem à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)