Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Continuidade delitiva. Análise dos pressupostos objetivos e subjetivos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria incabível de análise em habeas corpus. Recurso desprovido.
«- Resta incabível na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, a análise da ocorrência ou não dos elementos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. ... ()
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