Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo. Preclusão temporal. Agravo em recurso especial manifestamente intempestivo. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos após a publicação. Embargos de declaração rejeitados.
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