Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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