Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. Embargos de divergência não cabíveis. Agravo regimental não provido.
«1.Embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão de Turma ou de Seção do Superior Tribunal de Justiça, não contra decisão monocrática de relator impugnável por agravo interno. ... ()
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