Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da carta política de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/1998) e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes do STJ. AgRg no AResp52.613/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 28.8.212; RMS 28.286/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 19.9.2011; e RMS 28.650/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.8.2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos Servidores Públicos. ... (Continua)